Nova Decisão judicial reitera ISS para franchising


Nova Decisão judicial reitera ISS para franchising

05


JUNHO, 2020

Notícias

O STF, em recente julgamento (28/5), decidiu em caso com repercussão geral (tema 300) que é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos contratos de franquia (franchising). O recurso foi interposto por uma empresa de comércio de alimentos que firmou com uma rede de lanchonetes contrato de franquia empresarial que inclui cessão de uso de marca, treinamento de funcionários e aquisição de matéria-prima, entre outros pontos. O questionamento foi a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que considerou constitucional a cobrança de ISS sobre o contrato de franquia, ao julgar a Lei Municipal 3.691/2003, que inclui o setor entre os serviços tributáveis.

Em Porto Alegre, a Franquia consta como serviço tributável no item 17.08 da Lista de Serviços da Lei Complementar 7/73.

 

*Análise do Especialista em Direito Tributário, Dr. Fernando Smith Fabris – Fabris & Terra Lopes Advogados Associados.

Data

05 junho 2020

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