A reunião de Diretoria da CDL Porto Alegre desta segunda-feira (03), excepcionalmente presidida pelo vice-presidente, Alcides Debus, teve uma série de temas importantes e também polêmicos. Um dos destaques foi o Projeto de Lei do Legislativo nº 350 de 2013, que trata da limitação do horário de funcionamento do Comércio, Varejo e Atacado, explicado pela Dra. Virgínia Menezes, Coordenadora Jurídica da CDL POA.
O texto, de autoria do vereador Cláudio Janta (SD), está em tramitação e aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores. Se aprovado, determinará que o funcionamento do Varejo seja de segunda a sábado, das 8h às 22h, e domingos e feriados, das 14h às 20h, com exceção para os dias 24 e 31 de dezembro, quando os estabelecimentos poderão funcionar até às 18h. “Sendo que não estão sujeitos aos efeitos do projeto, supermercados e mercados, que comercializem gêneros alimentícios, farmácias, cinemas postos de combustíveis e restaurantes”, devido a duas emendas ao Projeto, observou Virgínia.
Por sua vez, os advogados tributaristas da Caliendo Estevez Advogados trataram da Medida Provisória nº 651/2014, que torna permanente a chamada desoneração da tributação da folha de salários. O assessor jurídico da CDL POA, Paulo Caliendo, também abordou a necessidade de uma discussão pública sobre as multas tributárias, especialmente as moratórias. “Os percentuais são pré-Real, e somente faziam sentido em um contexto de hiperinflação”, ressaltou.
Já o economista da CDL POA, Gabriel P. Torres, apresentou um levantamento sobre os resultados financeiros dos últimos 40 anos de diferentes administrações do Governo do Estado. “Em apenas quatro desses anos o governo estadual gastou menos do que arrecadou”, salientou. Além disso, Torres esboçou duas projeções para as finanças públicas do RS.
No primeiro cenário, a se manterem as trajetórias atuais de despesas, o governo chegará a 2022 com uma dívida duas vezes maior que a atual – e ainda gastando mais do que arrecada. Contudo, o economista salientou que não há mais alternativas de endividamento: ou seja, faltarão recursos para pagar as despesas.
Já na segunda projeção, Torres considera os resultados caso sejam tomadas medidas que modifiquem a estrutura de gastos atual nos próximos oito anos – limitando o impacto sobre as áreas de Saúde, Segurança e Educação. Nesse caso, o governo conseguiria recuperar suas contas em oito anos, podendo retomar a partir de então sua capacidade de investimento com recursos próprios. “Os gaúchos devem decidir e exigir de seus representantes a sociedade que querem”, argumentou.
Entre os questionamentos, o economista fez questão de perguntar: “qual é a nossa prioridade agora?” Além disso, falou da importância de prestar a atenção em “quanto custará” cada decisão que o Governo poderá tomar em benefício da sociedade. “Como nos Estados Unidos, precisamos pensar, sim, nos benefícios – mas sempre comparando-os aos custos de cada medida”, ponderou Torres.
