As entidades representativas do comércio varejista e do setor de serviços e hospitalidade de Porto Alegre vêm a público manifestar seu posicionamento terminantemente contrário às propostas de Emenda à Constituição (PEC) que visam abolir a escala de trabalho 6×1. O setor produtivo compreende que não existe viabilidade matemática ou econômica para a diminuição da jornada de trabalho sem que haja, obrigatoriamente, uma correspondente redução proporcional de salários, uma profunda desoneração da folha e dos encargos tributários por parte do Estado, ou uma ampla flexibilização das relações de trabalho. A imposição de uma nova limitação constitucional desconsidera as fragilidades intrínsecas da nossa economia, a baixa produtividade sistêmica do país e a absoluta incapacidade das empresas de absorverem um choque de custos dessa magnitude sem repassá-los integralmente à sociedade.
A alteração forçada da jornada, mantendo-se a premissa da irredutibilidade salarial, configura um choque de oferta negativo que eleva imediata e aritmeticamente o custo unitário do trabalho. As projeções econômicas, de acordo com dados da CNC, apontam para um impacto financeiro devastador, subtraindo cerca de R$ 235 bilhões do setor de serviços e R$ 122 bilhões do comércio, o que representa uma extração monumental de capital de giro de empresas que já operam com margens estreitas. Para sobreviver a essa sangria, o setor produtivo seria obrigado a realizar um repasse generalizado de custos, inflando os preços dos produtos e serviços básicos em até 13%, o que retroalimentaria a inflação e forçaria o aumento da taxa de juros. Este cenário colide frontalmente com a realidade de asfixia financeira do consumidor brasileiro, uma vez que aproximadamente 85% das famílias já se encontram endividadas e incapazes de absorver qualquer aumento no custo de vida, o que resultaria em uma queda vertiginosa nas vendas e no estrangulamento do varejo físico.
A complexidade operacional dos nossos setores exige uma análise que vá além do discurso fácil, pois o comércio e a gastronomia operam sob a lógica inegociável da demanda assimétrica. Bares, restaurantes, lanchonetes e o varejo dependem fundamentalmente da disponibilidade de atendimento nos períodos de pico de lazer da sociedade, notadamente aos finais de semana e feriados. A imposição do fim da escala 6×1 elevaria os custos da folha de pagamento da alimentação fora do lar em aproximadamente 20%, eliminando completamente as margens de lucro de um dígito e empurrando a vasta maioria dos pequenos e médios estabelecimentos para a insolvência técnica imediata ou para a marginalidade. A consequência trágica e direta dessa rigidez legal será a explosão da informalidade, destruindo postos de trabalho celetistas e empurrando milhões de brasileiros para o subemprego, sem qualquer proteção previdenciária.
Para que o Brasil alcance patamares modernos de qualidade de vida laboral de forma sustentável, é imperativo abandonar o engessamento constitucional e avançar para a verdadeira flexibilização das relações de trabalho. Acreditamos que o debate deve ser direcionado para a discussão e ampliação de novas formas de contratação, em substituição ao rígido modelo de contratação mensal, e procurando espelhar o formato eficiente adotado por economias maduras. Essa modernização garantiria a agilidade necessária para que as empresas dimensionem suas equipes conforme a flutuação da demanda, ao mesmo tempo em que conferiria aos trabalhadores total autonomia, liberdade e flexibilidade para gerenciar seu tempo e maximizar sua renda. A primazia da negociação coletiva entre os sindicatos patronais e laborais deve ser o único caminho para estabelecer jornadas milimetricamente adaptadas à realidade de cada nicho produtivo, respeitando a autonomia privada.
Por fim, as entidades repudiam a celeridade superficial, a falta de base técnica e que a votação esteja ocorrendo em ano eleitoral. Um assunto de tamanha sensibilidade estrutural e com tamanho potencial modificante exige muito mais tempo de maturação, estudos de impacto rigorosos e diálogo maduro com quem efetivamente gera o emprego e a renda no país. É fundamental destacar que debater o fim da escala 6×1 às pressas é um ato de irresponsabilidade que não previne perdas econômicas e sociais significativas. O caminho para o desenvolvimento passa por reformas que reduzam o custo de empregar e elevem a produtividade nacional.
Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2026
Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre – CDL POA
Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Seccional Rio Grande do Sul – Abrasel no RS
Associação Comercial de Porto Alegre – ACPA
Sindicato dos Hotéis de Porto Alegre – SHPOA
Sindicato de Hospedagem e Alimentação de POA e Região – Sindha
Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre – Sindilojas Porto Alegre
