Foi publicada no Diário Oficial da União de 29/12/2023 a Medida Provisória 1202/23, que limita a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia (transporte, comunicação, tecnologia, indústria de couro e calçados, construção, edição de livros, jornais, revistas e cadastros, consultoria em gestão empresarial).
A desoneração, que já existia desde 2012 e acabaria em 2023, foi prorrogada pelo Congresso e vetada pelo governo. O Congresso derrubou integralmente o veto, restabelecendo a desoneração por meio da Lei 14.784/23.
A MP prevê alíquota menor de imposto, a partir de abril, apenas para um salário mínimo por trabalhador e redução gradual do benefício até 2027.
O texto prevê algumas mudanças que só passarão a valer 90 dias após a publicação (01/04/2024).
A MP estipula também limite para compensação de créditos tributários ganhos na Justiça pelas empresas contra a administração pública. Empresas com direito a créditos a partir de R$ 10 milhões só poderão usá-los até um limite a ser definido por ato do Ministério da Fazenda, estabelecendo um escalonamento graduado em função do valor total do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado e determinando o prazo de cinco anos para a compensação. Para esse tema o efeito da MP é imediato.
A medida também prevê revisão no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado em 2021 com uma desoneração total de impostos em meio à pandemia de covid-19. O Perse foi inicialmente previsto para durar dois anos, mas neste ano foi prorrogado pelo Congresso para até 2025.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
