Milton Friedman, Prêmio Nobel de Economia em 1976, costumava afirmar que políticas devem ser julgadas pelos seus resultados, não por suas intenções. A proposta de acabar com a escala 6X1 e de reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais no Brasil apresenta em sua defesa argumentos que apelam à retórica. Mas até que ponto são razoáveis?
A primeira alegação compreende as contratações adicionais de empregos. Nesse sentido, é importante ressaltar a dificuldade relatada pelos empresários no tocante à disponibilidade de pessoal, dentro de um quadro caracterizado pela taxa de desocupação deprimida. Além disso, mesmo sem a alteração dos salários mensais, o custo por hora – elemento levado em consideração pelo empreendedor em suas decisões – subirá. Logo, haverá menos admissões, e não o contrário. De acordo com o estudo técnico da Assessoria Econômica da CDL Porto Alegre, que utilizou o impacto da experiência concreta em Portugal extraído da literatura especializada, cuja implementação foi semelhante aos termos ainda em discussão, a perspectiva é de encolhimento de 643 mil postos formais em nível nacional, sendo 43 mil no Rio Grande do Sul e 5,3 mil na capital gaúcha.
A segunda justificativa diz respeito ao suposto uso do maior tempo livre para consumo, algo que beneficiaria o crescimento. No entanto, a expectativa é de que os preços sofram pressão significativa. O encarecimento do custo da mão de obra por hora (+9,9% no caso do Brasil pelos cálculos que desenvolvemos) reverbera não só para a firma, como é transmitido para outras partes da cadeia produtiva. Ao somarmos os efeitos diretos e indiretos e realizarmos a correspondência com a estrutura do índice oficial de inflação (IPCA), projetamos um aumento de 4,6 pontos percentuais se o repasse for integral.
A terceira e última razão abrange o pretenso ganho de produtividade. Conforme nossa avaliação, o incremento necessário da referida variável para manter o PIB constante é de 3,9%. Se recorrermos aos dados do levantamento da Conference Board entre 2013 e 2015, período no qual a expansão média totalizou apenas 0,53% ao ano para o Brasil, precisaríamos de sete anos para gerarmos a equiparação. Ademais, o sucesso de determinados testes internacionais decorreu da escolha de estabelecimentos propensos ao arranjo, como o setor de tecnologia. Portanto, a imposição de cima para baixo preocupa, pois ignora as particularidades atreladas a cada ramo de atividade.
No que tange às medidas compensatórias, entendemos que a tramitação do projeto pela via infraconstitucional é adequada para que o princípio do negociado sobre o legislado continue válido, o que tende a fortalecer, inclusive, o papel dos sindicatos. A anualização das horas também é relevante, até para que categorias tipicamente sazonais tenham a liberdade de promover as adaptações para dar conta do aquecimento da demanda em épocas específicas. Regras de transição são igualmente apropriadas, com gradualismo do prazo ou do horizonte de cumprimento dependendo do porte da companhia. Temos a possibilidade de conceder subsídios, porém a falta de equilíbrio entre receitas e despesas públicas compromete a análise pelo governo federal.
Em suma, a proposição traz uma série de transformações que tornam o cenário mais desafiador, em um contexto já marcado por juros altos, inadimplência elevada e diversas incertezas internas e externas.
