CDL POA participa do ato de sanção do Programa de Recuperação Fiscal da Capital – RecuperaPOA – que propiciará descontos para quitação de dívidas

A CDL POA acompanhou o ato de sanção do Programa de Recuperação Fiscal da Capital (RecuperaPOA), promovido pela Prefeitura de Porto Alegre, na tarde desta quinta-feira (19). A iniciativa oferece descontos para quitação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas junto ao Poder Público Municipal. Representaram a Entidade varejista na cerimônia, o vice-presidente Carlos Frederico Schamedecke e o economista-chefe Oscar Frank.

O Programa propiciará descontos de 50% a 90% sobre multas e juros das dívidas de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos (ITBI), a Taxa de Coleta de Lixo (TCL), a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) e os créditos de natureza não tributária inscritos em dívida ativa.

As negociações poderão ser feitas pela página www.prefeitura.poa.br/recuperapoa. A ferramenta apresentará todas as possibilidades para o contribuinte escolher qual o melhor plano de pagamento. O prazo para adesão será de 1º de setembro a 29 de outubro para dívidas de ISS, ITBI, DNT e TFLF. E de 1º de outubro a 30 de novembro para IPTU e Taxa de Coleta de Lixo.

Conforme dados da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), a dívida ativa apresenta um estoque de R$ 2,68 bilhões, em 31 de julho de 2021. De ISS são R$ 1,28 bilhão. Em relação ao IPTU e à TCL este valor atinge os R$ 1,01 bilhão. Também compõem o total de dívida ativa R$ 127,86 milhões de ITBI, R$ 236,54 milhões de débitos não tributários e R$ 15,75 milhões de TFLF.

Segundo o economista-chefe da CDL POA, Oscar Frank, o Programa oferece condições mais vantajosas para os contribuintes, tanto em termos de prazos quanto de termos de multa. “Os descontos são realmente atrativos. É importante que se diga que a Prefeitura não está necessitando de caixa, neste momento, e de que nós temos um contexto bastante positivo no sentido de corte de gastos, incluindo a reforma da previdência. Entendo que o RecuperaPOA é muito importante e estimulará a retomada econômica neste cenário de pós-pandemia, buscando catapultar o emprego, a renda e o empreendedorismo aqui na Capital gaúcha”.

Participaram da solenidade, que também teve transmissão pela internet, vereadores, empresários, secretários municipais e representantes de entidades empresariais e comerciais.

 

Saiba mais sobre o RecuperaPOA

Benefícios – Os benefícios preveem a redução dos valores dos juros e multa, na ordem de 90% para pagamento à vista e de até 75% para pagamento parcelado. Em contrapartida, conforme a SMF, deverá ocorrer um aumento na arrecadação de valores de IPTU/TCL que não vêm sendo recolhidos e de valores do ISS através de novas confissões de dívida dos contribuintes. 

O que será negociado – Impostos: IPTU; ISS, ITBI, Taxa de Coleta de Lixo (TCL), Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) e créditos não tributários da Administração Direta, inscritos em Dívida Ativa, notificados até 31 de julho de 2021. Além de novas Confissões de Dívida (CD) de ISS, recebidas até 29 de outubro de 2021, contendo fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2021, recebidas até a data final do período de adesão ao RecuperaPOA.

Redução no valor da multa e dos juros

Haverá a redução no valor da multa por infração, multa de mora e dos juros de mora:

90% pagamento à vista

75% pagamento de 2 a 12 parcelas

60% pagamento de 13 a 24 parcelas

50% pagamento de 25 a 84 parcelas

Como regra geral, não haverá valor mínimo de entrada para a primeira parcela. As exceções serão:

  1. a) entrada de 5% do saldo, somente quando o contribuinte já teve, para o mesmo lançamento, parcelamentos revogados por inadimplência, ou
  2. b) entrada de 10% do saldo, dividida nas quatro primeiras parcelas de 2,5% cada, para quem optar pelo pagamento de 61 a 84 parcelas.

A primeira parcela terá vencimento em cinco dias úteis após adesão ao programa, desde que dentro do mês da negociação.

Redução dos honorários para 5% no caso de dívidas em execução judicial.

Situação dos débitos negociados:

– Execução judicial

– Dívida ativa

– Parcelamentos em andamento

– ISS, ITBI, IPTU, TCL notificados até 31/07/2021

– Confissões de dívida do ISS, recebidas até 29/10/2021, contendo fatos geradores até 31/07/2021

– Débitos não tributários, inscritos em Dívida Ativa até 31/07/2021

 

Dados: Prefeitura Municipal de Porto Alegre e Núcleo de Informações Econômicas CDL POA

 

SAIBA MAIS SOBRE O RecuperaPOA

Data

19 agosto 2021

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