A diretoria da CDL Porto Alegre se reuniu, nesta segunda-feira (04/04), para a reunião-almoço que ocorre quinzenalmente. Na ocasião, os empresários contaram com a presença de dois convidados, o advogado tributarista Fernando Fabris e o assessor parlamentar Enilton Santos, que foi homenageado pelo presidente, Irio Piva, por serviços prestados. Enilton se licencia das atividades desenvolvidas à CDL POA para dedicar-se à campanha do poder executivo gaúcho.
O advogado Fabris realizou uma breve apresentação sobre as questões tributárias mais atuais, como as novas regras da Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal) para vendas ao consumidor final e o parcelamento do Simples Nacional. No que se refere à Difa-ICMS, em decorrência da Lei Complementar nº 190/2022, o advogado explicou que está sendo cobrado pelos estados o diferencial de alíquota de ICMS sobre operações destinadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado em outro estado, como ocorre no e-commerce. Sobre novo parcelamento do SIMPLES NACIONAL, previsto na Lei Complementar nº 193 de 17 de março de 2022, o advogado alertou que o prazo limite para adesão é 29/04/2022.
Fabris também explicou a nova modalidade de doação para crianças, adolescentes e idosos que pode ser feita diretamente dentro da declaração do Imposto de Renda. No encontro, a 1ª vice-presidente da Entidade, Nilva Bellenzier, também compartilhou a palavra para enfatizar a importância das doações diretas às instituições que cuidam de crianças, adolescentes e idosos. Mostrou um pouco a realidade da Casa Santa Rita de Cássia, em Porto Alegre, da qual é conselheira e se dedica voluntariamente. Nilva enfatizou que não há custo para quem doar parte do valor que iria diretamente para a Receita Federal e mesmo quem tem valor a receber pode doar, tendo o valor reembolsado com a restituição. A nova regra vale para as declarações completas, não se aplicando às simplificadas.
