O Procon de Porto Alegre tem informado em seu site que passará a fiscalizar, a partir de 01 de março de 2022, o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Municipal nº 11.423 de 2013, que determinam a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso. Os produtos deverão expressar de forma visível e incontroversa a informação sobre preços dos produtos por unidade de medida.
Veja a nota na íntegra: https://prefeitura.poa.br/smdet/noticias/procon-de-porto-alegre-esclarece-duvidas-sobre-lei-da-precificacao
*Conteúdo: Assessoria Jurídica CDL POA
