Muitas ações vêm sendo tomadas pelo governo municipal a fim de minimizar os impactos causados pelas enchentes que assolam o RS desde o final de abril. Em mais uma delas, a prefeitura de Porto Alegre prorrogou para agosto os vencimentos de tributos como: IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Trabalho Pessoal (ISS-TP) que é devido pelos autônomos, além de suspender ações de cobrança administrativa e, em alguns casos, a judicial.
O que diz a medida:
- Prorrogação de vencimentos de tributos: o vencimento do ISS de autônomos (ISS-TP), assim como do IPTU e TCL referentes ao mês de maio, será prorrogado para agosto, oferecendo um período adicional para os contribuintes organizarem suas finanças.
- Suspensão das ações de negativação e de protesto: não serão enviados registros de inadimplência aos órgãos de proteção ao crédito, e não haverá realização de protesto extrajudicial para os contribuintes que não realizarem pagamento de tributos em maio.
- Suspensão de ações de cobranças administrativas: estão suspensas as demais ações de cobrança administrativa e de encaminhamento de dívidas para execução fiscal, salvo risco de prescrição, até 31 de maio de 2024.
- Suspensão de prazos para reclamações e recursos na Fazenda: os prazos para reclamações e recursos na Fazenda estão suspensos a partir de 30 de abril até 31 de maio de 2024.
- Prorrogação do prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos: a validade das certidões negativas de débitos relativos aos tributos municipais serão prorrogadas. Certidões válidas em 2 de maio de 2024 terão sua validade estendida por 60 dias, e novas certidões terão sua validade temporariamente alterada para 90 dias a partir da data de emissão.
- Priorização de atendimento de processos de restituições: para agilizar o suporte aos contribuintes, os processos de restituições serão priorizados pela prefeitura.
- Suspensão de intimações para comparecimento presencial: até 31 de maio de 2024, estão suspensas as intimações para comparecimento presencial, em consonância com as medidas de segurança definidas pelo município.
Os bairros atendidos pelas medidas fiscais são: Sarandi, Anchieta, Humaitá, Farrapos, São Geraldo, Navegantes, São João, Floresta, Centro Histórico, Praia de Belas, Menino Deus, Cidade Baixa, Vila Assunção, Cristal, Lami, Serraria, Arquipélago e Ponta Grossa.
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Fonte: Prefeitura Municipal de Porto Alegre
