O que é a PEC Emergencial e qual a sua importância?
08
FEVEREIRO, 2021
Notícias
Segundo o monitoramento do FMI, o impulso fiscal posto em marcha pelo governo para amenizar as consequências da pandemia no Brasil alcançou 8,3% do PIB. Trata-se de um valor bem maior do que a média dos países emergentes (3,6%). Ainda que os recursos tenham sido essenciais em conjunção com as políticas monetária e de crédito para evitar o aprofundamento da recessão em 2020, os dispêndios extras provocaram um déficit histórico no Setor Público ao longo do ano passado: -R$ 729,64 bilhões em termos reais, sem considerar o montante destinado aos juros.
Somente com o “Orçamento de Guerra”, portanto, perdemos praticamente toda a poupança estimada com a Reforma da Previdência em 10 anos, de R$ 855 bilhões. Como resultado, nossa dívida bruta deverá fechar 2021 em 92,1% do PIB, superando o patamar das nações com grau de desenvolvimento semelhante (65,3%). Diante do contexto apresentado, a PEC 186/19, conhecida como “Emergencial”, ganha relevância adicional. A ideia é auxiliar a busca pelo equilíbrio das contas.
De acordo com a redação, caso a União esteja contratando empréstimos para pagar necessidades correntes, ou seja, infringindo a “Regra de Ouro”, cortes serão automaticamente disparados por dois anos. Já para estados e municípios, esses gatilhos começarão a valer quando a despesa exceder 95% da receita.
Entre as medidas de contenção estão: (1) a diminuição da jornada dos servidores em 25%, com proporcional readequação dos seus vencimentos; (2) a vedação de progressões, criação e reestruturação de cargos, além de reajustes e concursos; (3) a suspensão de novos gastos obrigatórios e benefícios tributários; e (4) a impossibilidade de que as emendas parlamentares sejam corrigidas pela inflação.
O objetivo principal é regulamentar o chamado Teto de Gastos, cujo efeito é comprovadamente benigno no tocante à trajetória dos juros conforme a literatura acadêmica. Ao contrário de crises anteriores, atravessamos a turbulência recente promovendo a queda da Taxa SELIC, o que colaborou positivamente para a retomada.
Se não dispuséssemos desse mecanismo de comprometimento com a gestão responsável do erário, certamente observaríamos um aumento do Dólar muito mais expressivo em relação ao que aconteceu em 2020 frente ao Real. Essa depreciação cambial, por sua vez, repercutiria negativamente sobre os índices de preços, prejudicando especialmente a camada pobre.
Aprimorar o atual arcabouço institucional traz vantagem complementar: o debate em torno de escolhas. Como os dotes, por óbvio, não são infindáveis, é imprescindível zelar pelo dinheiro dos contribuintes. Logo, determinadas áreas preferenciais demandam prioridade em detrimento de outras.
Embora a economia projetada com a PEC Emergencial seja de R$ 50 bilhões em 10 anos, entendemos que sua aprovação é parte fundamental para a consolidação fiscal.
*Conteúdo exclusivo – Oscar Frank, economista-chefe da CDL POA
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Veja também:
- Análise e perspectivas para o PIB do Brasil
- Qual o impacto da COVID-19 sobre a inflação?
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