Nota Técnica CDL POA: Portaria autoriza de forma permanente o trabalho aos domingos e feriados - CDL POA

Nota Técnica CDL POA: Portaria autoriza de forma permanente o trabalho aos domingos e feriados

Em 23 de novembro de 2023, nos termos da Portaria nº: 3.708, foi suspensa a vigência da Portaria n.º 3.665 de 13 de novembro de 2023, que revoga a autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados do setor do comércio, alterando o disposto na Portaria n.º 671 de 08 de novembro de 2021.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a suspensão da vigência da Portaria n.º 3.665 ocorrerá até 1º de março de 2024, a fim de que a matéria seja reanalisada, incluindo a criação de espaço para discussão do tema com entidades de trabalhadores e empregadores, onde nova redação poderá ser dada à normativa, trazendo maior segurança jurídica.

Com efeito, pelas diretrizes da Portaria n.º 3.665, para as atividades de vários setores do comércio varejista em geral, tais como supermercados, varejistas de peixe, carnes, frutas e verduras, aves e ovos, e também farmácias, a abertura em domingos e feriados está condicionada à autorização via negociação coletiva ou lei municipal. Ou seja, o sindicato das empresas do setor e o sindicato dos trabalhadores daquele setor terão que concordar com o funcionamento aos domingos e feriados.

No entanto, a Portaria n.º 671, em vigor desde 2021, permite trabalho aos domingos e feriados de forma permanente, não sendo necessário convenção coletiva ou lei municipal, bastando o empregador comunicar aos funcionários que o estabelecimento abrirá normalmente e qual a escala de trabalho, respeitando os direitos de folga.

Portanto, até 1º de março de 2024 continuará vigente a Portaria 671 de 08 de novembro de 2021, que autoriza de forma permanente o trabalho aos domingos e feriados, sendo que cabe aguardar a definição do Ministério do Trabalho e Emprego sobre a nova redação da normativa para avaliar os seus reflexos jurídicos e econômicos.  

Fonte: Assessoria Jurídica da CDL POA

 

Data

08 dezembro 2023

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