Nota Técnica: Atualização das medidas econômicas direcionadas para o Rio Grande do Sul

1) O Congresso Nacional chancelou a suspensão por três anos do pagamento da dívida do RS com a União. O alívio previsto no fluxo de caixa ao longo do período é de cerca de R$ 11 bilhões;

• Cabe ressaltar que as parcelas não foram perdoadas. Contudo, a incorporação ao saldo devedor será mais suave. Em vez do fator de correção habitual (IPCA + 4,0% ao ano), apenas a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo passará a ser considerada;

• A modificação da referida lógica corresponde a R$ 12 bilhões adicionais;

→ O montante constituirá um fundo específico, a ser concebido pelo governo estadual, para o processo de reestruturação;

→ Ao todo, as políticas dirigidas ao RS (adiamento da dívida com a União e MP da Reconstrução) somam R$ 23 bilhões;

• Dos R$ 12 bilhões oriundos da Medida Provisória, R$ 7 bi potencializarão fundos de garantia para o fornecimento de crédito subsidiado às empresas via BNDES (FGI) e demais partes da rede bancária (FGO). Os valores restantes (R$ 5 bi) devem ser voltados para áreas como defesa, saúde, transporte e trabalho;

→ De acordo com o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, “… é preciso investir na recuperação da infraestrutura gaúcha para evitar que o evento climático afete também o crescimento brasileiro”. Além disso, reiterou que “estão sendo cautelosos em cuidar das contas”.

• Uma das justificativas para a presença do Estado dentro da teoria econômica diz respeito à função estabilizadora: a poupança gerada em momentos de expansão da renda minimiza o superaquecimento da atividade e suas consequências, como a deterioração acentuada do poder de compra da moeda. Já em tempos de crise, as sobras são utilizadas para intensificar a velocidade da retomada, proporcionando menos custos para a sociedade;

• A declaração ocorre na esteira da piora do resultado nominal, de modo que o déficit nos últimos 12 meses (diferença entre receitas e despesas, incluindo o desembolso com juros) superou a marca de R$ 1 trilhão. Durante a pandemia, para fins de comparação, o rombo alcançou R$ 1,3 trilhão.

Resultado nominal do Setor Público
(Em R$ bilhões corrigidos pelo IPCA – acumulado nos últimos 12 meses)
Fonte: Banco Central do Brasil. IBGE. | Elaboração: AE/CDL POA.

→ Essa é um das razões necessárias para a manutenção do equilíbrio fiscal, visando, por exemplo, assegurar robustez às ações do poder público em episódios de calamidade, como a experimentada pelo Rio Grande do Sul;

2) “Vale reconstrução”: voucher destinado às famílias desabrigadas de R$ 5,1 mil mediante PIX. Como o impacto preliminar é de R$ 1,2 bilhão, a quantidade de benefícios distribuídos é de aproximadamente 235 mil;

3) Ontem, Eduardo Leite anunciou a revogação dos decretos que acarretavam no encarecimento da cesta básica desde 1º de maio;

• Misturas e pastas para preparação de pães, carnes, açúcar, café, erva-mate, feijão, arroz, massas, farinhas, sal, banha, óleos vegetais, margarina, e outros pães recolherão novamente 7% de ICMS (e não 12%), enquanto as isenções do pão francês e do leite tipo ABC retornarão, ao contrário da tributação até então vigente de 12%.

• Frutas, legumes, hortaliças e ovos não sofrerão alterações, pois somente em 1º de janeiro de 2025 haveria mudança na sistemática de cobrança;

• Conforme estimativa da FARSUL, o gasto extra por família da elevação de impostos em seu formato original (totalidade dos itens) era de R$ 683 anuais.

4) No âmbito habitacional, a Caixa Econômica Federal:

1. 1. Realizará a intermediação nas áreas urbanas atingidas entre aqueles que desejam adquirir imóveis usados e possíveis interessados em vender;
   2. Interromperá por seis meses as prestações dos financiamentos com FGTS e “Minha Casa, Minha Vida”;
   3. Haverá carência de 180 dias para novos contratos.