Detalhamento e fundamento da medida:
O governador Eduardo Leite manifestou o desejo de enviar projeto para modificar a cobrança de ICMS de 17% para 19,5%. A primeira justificativa diz respeito ao ressarcimento dos efeitos das Leis Complementares 192 e 194 / 2022, cujos textos estabeleceram que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços nas chamadas blue chips (combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo), responsável por cerca de 30% da arrecadação do referido tributo por parte dos estados, não poderia superar a alíquota modal (que costumava gravitar entre 17 e 18%). Logo, a proposição está em linha com as elevações colocadas em marcha por diferentes Unidades da Federação nos últimos meses.
Acreditamos que a causa desse movimento remete ao estudo do COMSEFAZ, que calculou a alíquota neutra para equiparar o patamar de receita verificado antes das alterações determinadas pelo Congresso. Especificamente para o Rio Grande do Sul, teríamos de subir dos 17% vigentes para 20,9% já em 2023, o que equivale a R$ 4,257 bilhões, conforme a tabela abaixo.
Alíquotas de ICMS dos estados e alíquota neutra de ICMS em 2023 que igualaria a arrecadação antes das Lei Complementares 192 e 194/2022
(Em %)
Fonte: Comsefaz. * Governo do RN enviou à Assembleia projeto para manter alíquota em 20% em 2024. **Governo do RS quer propor elevação de 17% para 19,5% a partir de 2024. | Elaboração: AE/CDL POA.
No entanto, existe também outra razão: de acordo com a reforma tributária em tramitação no âmbito nacional, o IVA (Imposto sobre Valor Adicionado) a ser repartido junto a cada ente levará em consideração a receita entre 2024 e 2029. Ou seja, a racionalidade envolve abocanhar uma parcela maior do rateio dos recursos.
Avaliação da AE da CDL POA:
O setor produtivo será penalizado se a mudança for concretizada. Convém lembrar que os estados para os quais as contas públicas encontram-se mais saudáveis apresentam melhores condições de minorar o impacto aos empresários, o que não é o caso do RS.
Entendemos que a atual administração, ao longo do seu mandato entre 2019 e 2022, sinalizou que o caminho para o equilíbrio fiscal passava por ações de controle da despesa. Contudo, notamos que, por um lado, o ímpeto reformista diminuiu significativamente. Além disso, diversos reajustes salariais foram aprovados recentemente para variadas categorias do funcionalismo, sem contar o forte crescimento do piso regional de 9%: bem acima do INPC acumulado até janeiro do presente ano, de 5,71%.
Portanto, haverá prejuízo à competitividade do segmento empreendedor gaúcho devido às dificuldades em absorver ao menos uma fração dos novos custos ao negócio. Os repasses ao consumidor final afetarão negativamente as vendas em virtude da queda do poder de compra da renda da população, provocando redução da geração de emprego e dos investimentos em capital, maquinário e ampliação das lojas.
