Mudança passou a valer nesta terça-feira e gera apreensão no comércio local, que teme perder competitividade
Entrou em vigor ontem a isenção federal para compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 240) realizadas pela internet. Entidades varejistas do Rio Grande do Sul, porém, temem que a nova regra possa enfraquecer o comércio local. A medida foi anunciada pelo Ministério da Fazenda no fim de junho e prevê a isenção para empresas que aderirem voluntariamente ao programa Remessa Conforme da Receita Federal e recolherem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com alíquota única nacional, de 17%. O novo programa da Receita estabelece um tratamento aduaneiro mais rápido e econômico para as empresas de comércio que cumprirem voluntariamente os critérios estabelecidos.
A portaria não trata sobre as regras estaduais de tributação, que competem a cada unidade da federação. Em junho, os estados definiram, por unanimidade, a adoção de uma alíquota de 17% de ICMS para as compras feitas em plataformas on-line de varejistas internacionais. Para as compras acima de US$ 50, nada muda na cobrança de impostos federais. Nesses casos, segue em vigor a tributação de 60% do Imposto de Importação. “É um desequilíbrio grande entre estes sites internacionais e as empresas que produzem, geram empregos, tributos e renda aqui no Brasil”, defende Irio Piva, presidente da CDL Porto Alegre. Piva alega que a medida vai gerar impactos negativos tanto na geração de empregos no comércio, quanto na indústria. “Eu espero que essa situação seja revertida. Acho que existe uma pressão forte das empresas e das entidades aqui no Brasil, para que essa situação seja revogada a curto prazo, porque isso está causando um problema de grandes proporções”, afirma o presidente da CDL POA.
Para Carlos Klein, vice-presidente de Relações Políticas e Institucionais do Sindilojas POA, se a mudança for mantida, deve ser aplicada a mesma regra de tributação às empresas nacionais. “Nós estamos vendo com muita preocupação essa essa medida do Ministério da Fazenda em tributar em 17% as compras internacionais porque, por um lado ela vai formalizar aquelas vendas irregulares que estavam sendo feitas de maneira simulada de pessoa física do exterior para pessoa física no Brasil, ela também vai formalizar as vendas dos grandes sites internacionais em um patamar de tributação muito menor que o praticado no mercado interno”, afirma Klein. “Se o Governo Federal quer realmente beneficiar o consumidor, nós esperamos que ele faça a mesma regra para o mercado interno, ou seja, que as compras de até US$ 50 sejam tributados em apenas 17% de ICMS e isentando os demais impostos”, defende Klein. Na indústria do vestuário, a ameaça às vendas nacionais é direta, conforme Silvio Colombo, presidente do Sindicato das Indústrias do Vestuário do RS. “Como a gente pode isentar um produto que é feito fora e taxar um produto que é feito aqui?”, indaga Colombo. “Eu considero o assunto surreal, é inadmissível que um governo dê mais valor, ou seja, isente imposto sobre um produto feito em outro país, ainda mais países que não respeitam as leis trabalhistas, onde há exploração da mão de obra, ao invés de fomentar a indústria nacional”, diz o presidente do sindicato.
Já para Patrícia Palermo, economista-chefe da Fecomércio-RS, é difícil calcular os impactos da nova norma, porque não há dados concretos sobre o comércio eletrônico internacional no Brasil. “O que sabemos, por exemplo, é que certas lojas têm movimentação semelhante das líderes do varejo de vestuário nacional”, explica a economista. Ela observa que, com a tributação de 60% na importação de itens de menor valor, o que se tinha era um cenário de competitividade semelhante entre os produtos importados e os produzidos e vendidos nacionalmente. “Quando isso sai, e o comércio feito pela internet de bens importados não vai ter mais esse tipo de tratamento – ao contrário, vai pagar só um ICMS de 17% -, é criado um favorecimento da operação de comércio eletrônico realizada com bens importados”, afirma Patrícia. Anteriormente, a isenção não valia para nenhuma empresa de e-commerce, sendo que todas estavam sujeitas à alíquota de 60% de Imposto de Importação. Para encomendas entre US$ 500 e US$ 3 mil, também havia a cobrança de ICMS. Contudo, a cobrança raramente era feita sobre mercadorias de pequeno valor, já que dependia de fiscalização da Receita Federal sobre as encomendas dos Correios.
O Imposto de Importação só não era cobrado em duas situações: na aquisição de livros, revistas e demais publicações periódicas e na compra de remédios. No caso dos medicamentos, a regra vale para compras de até US$ 10 mil em produtos que cumpram os padrões da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A isenção desses produtos ainda está mantida, visto que é definidas por lei e não pode ser regulamentada por portaria. Já a isenção para encomendas de até US$ 50 era apenas no caso de transação entre duas pessoas físicas, sem fins comerciais. Mas sites de compras poderiam burlar a regra, aproveitando a brecha e se passando por pessoas físicas para não pagarem os impostos.
Medida pode causar até 2,5 milhões de demissões, alertam empresários
A isenção de tributos federais para compras online de até US$ 50 poderá causar até 2,5 milhões de demissões, apontam representantes de entidades da Indústria e do Varejo. O alerta foi feito ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pelos presidentes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, e do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), Jorge Gonçalves Filho. Eles entregaram ao petista um estudo com os possíveis efeitos da medida. Segundo o levantamento, o varejo demitiria 2 milhões de trabalhadores até o fim do ano; e a indústria, 500 mil. As entidades pediram a retomada da taxação dessa faixa de compra, para evitar prejuízos à economia.
“Para se ter uma ideia, são mais de 1 milhão de pacotes por dia que estão chegando com esse valor de até US$ 50. Eles estão chegando numa proporção que dará R$ 60 bilhões (em compras online) por ano. Só na indústria, fizemos uma estimativa que vamos perder 500 mil empregos, que representam R$ 20 bilhões da folha salarial”, declarou o presidente da CNI após o encontro. As entidades defendem a retomada da taxação para garantir isonomia entre os produtos importados com os produtos nacionais. “Se esses produtos não pagam imposto, a indústria brasileira está pagando um imposto que vai retirar empregos e salários dos brasileiros”, afirmou Andrade. O presidente do IDV alertou para o risco de a isenção estimular a entrada de produtos falsificados no País. Isso porque, segundo Gonçalves, a Receita Federal não conseguirá fiscalizar a quantidade de pacotes. “A isenção com esse valor virou um absurdo de falsificação, produtos que não se sabe de onde vem, que antes eram por pessoas físicas, pessoas jurídicas, perdeu-se o controle”, criticou Jorge Gonçalves Filho. Número dois do Ministério da Fazenda, o secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, também participou da reunião. Ele disse que a conversa foi produtiva e prometeu analisar o estudo. “O dado sobre o impacto nos empregos chama atenção, e o estudo tem dados muito consistentes nesse sentido.
Como muitos têm acompanhado, a Fazenda tem normatizado esse tema para que a gente traga esse assunto à luz do dia, ele não pode ficar sem tratamento, sem compliance, como foi colocado”, disse Durigan. No dia da edição da portaria que isentou as importações de até US$ 50 de tributos federais, Haddad disse que a análise de um imposto federal sobre o comércio eletrônico ficaria para uma segunda etapa. Ele, no entanto, evitou comentar se a tributação seria reinstituída. Apenas disse que o “plano de conformidade” buscará preservar o equilíbrio entre os varejistas nacionais e as lojas online de produtos importados.
