Devido ao cenário de calamidade pública que Rio Grande do Sul vem enfrentando, foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (6), uma medida excepcional adotada com base na Portaria MF nº 12/2012, do Ministério da Fazenda, e no Decreto estadual nº 57.603, de 5 de maio de 2024, emitido pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Essa medida estabelece a prorrogação dos prazos de pagamento de tributos federais, e o cumprimento de obrigações acessórias para os contribuintes domiciliados nos 336 municípios afetados pelas chuvas intensas.
Entenda as alterações:
- PIS e Confins: vencimentos previstos para os meses de abril, maio e junho, passam a ter seus prazos de pagamentos prorrogados para o último dia útil de julho, agosto e setembro.
- DARF INSS, Imposto de Renda e CSRF: com vencimento original nos meses de maio e junho, tiveram seus prazos prorrogados para agosto e setembro respectivamente.
- DCTFWEB – Reinf, ESOCIAL e FGTS: prazos de pagamento para os meses de maio e junho, foram alterados para os meses de agosto e setembro.
- Parcelamentos Federais, IRPJ e CSLL: as arrecadações do primeiro semestre, como no caso do CSLL e demais entregas de obrigações acessórias, cujo vencimento estava previsto para os meses de abril, maio e junho, foram prorrogados para o último dia de julho, agosto e setembro.
O Simples Nacional, com base na portaria CGSN nº45/2024, também prorrogou os prazos de arrecadação. O vencimento de abril com vencimento original para o mês de maio, terá pagamento em junho, e o vencimento da apuração de maio, deverá ser pago no mês de julho.
Flexibilização de prazos de tributos na Capital gaúcha
A Prefeitura Municipal de Porto Alegre informou, através de nota publicada no site do município, nesta terça-feira (7), que a Secretaria Municipal da Fazenda vai prorrogar para agosto os vencimentos de tributos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Trabalho Pessoal (ISS-TP, que é devido pelos autônomos), além de suspender ações de cobrança administrativa e, em alguns casos, judicial.
O que muda:
- Prorrogação de vencimentos de tributos. O vencimento do ISS de autônomos (ISS-TP), assim como do IPTU e TCL referentes ao mês de maio, será prorrogado para agosto.
- Suspensão das ações de negativação e de protesto. Não serão enviados registros de inadimplência aos órgãos de proteção ao crédito e não haverá realização de protesto extrajudicial para os contribuintes que não realizarem pagamento de tributos em maio.
- Suspensão de ações de cobranças administrativas. Estão suspensas as demais ações de cobrança administrativa e de encaminhamento de dívidas para execução fiscal, salvo risco de prescrição, até 31 de maio de 2024.
- Suspensão de prazos para reclamações e recursos na Fazenda. Os prazos para reclamações e recursos na Fazenda serão suspensos a partir de 30 de abril até 31 de maio de 2024.
- Prorrogação do prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos. A validade das certidões negativas de débitos relativos aos tributos municipais será prorrogada. Certidões válidas em 2 de maio de 2024 terão sua validade estendida por 60 dias, e novas certidões terão sua validade temporariamente alterada para 90 dias a partir da data de emissão.
- Priorização de atendimento de processos de restituições. Para agilizar o suporte aos contribuintes, os processos de restituições serão priorizados pela prefeitura.
- Suspensão de intimações para comparecimento presencial. Até 31 de maio de 2024, estão suspensas as intimações para comparecimento presencial, em consonância com as medidas de segurança definidas pelo município.
Neste momento, a CDL POA reafirma seu compromisso com as entidades parceiras e empresas associadas, e mantém-se atenta às principais informações emitidas pelos órgãos estaduais e municipais, no intuito de fornecer, de maneira ágil e segura, conteúdos relevantes aos nossos parceiros de negócios.
Fonte: Prefeitura Municipal de Porto Alegre e Diário Oficial da União.
