O Presidente Lula sancionou recentemente a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 da União. Todavia, a avaliação do documento revela uma série de adversidades, com potenciais efeitos preocupantes para o futuro da economia.
Em primeiro lugar, a meta de superávit primário (receitas menos os dispêndios, excluindo o pagamento de juros) é de R$ 34,3 bilhões, equivalente a 0,25% do PIB, com intervalo de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto para cima e para baixo. No entanto, o Congresso Nacional aprovou um dispositivo que autoriza o Executivo a mirar no limite inferior (resultado igual a zero), lembrando que existem diversas exceções, incluindo os valores destinados à quitação de precatórios (R$ 57,8 bi, segundo o Tesouro) deixados de fora da contabilização. Além disso, a peça delimitou os objetivos para 2027 (0,5% do PIB) e 2028 (1,0% do PIB), mas os números estão bem aquém do patamar exigido para estabilizar a dívida bruta como proporção do PIB, de 2,3%, conforme o estudo de dezembro de 2025 da Instituição Fiscal Independente (IFI).
Outro aspecto que chama a atenção diz respeito aos parâmetros irrealistas. De acordo com a LOA, o crescimento do PIB para 2026 é de +2,44%, em oposição ao consenso entre os especialistas participantes do Relatório FOCUS no dia 09/01 (+1,80%) e ao próprio Banco Central (+1,60%) na última edição do Relatório de Política Monetária (RPM). Dada a relação direta, o menor ritmo de expansão do nível de atividade certamente prejudicará o desempenho do recolhimento de tributos. Por sua vez, a previsão usada no orçamento para o IPCA é de 3,60%, enquanto os analistas de mercado projetam +4,05%. Aqui, a subestimação não só reduz a arrecadação em termos reais como eleva os desembolsos indexados às variações nos preços. Apenas para fins de exemplificação, se utilizarmos as elasticidades calculadas pelo Banco Central, a cada incremento de 1 ponto percentual da inflação sustentado por 12 meses, a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) sobe R$ 21 bilhões, ou 0,17 ponto percentual do PIB. Logo, a diferença de 0,45 ponto percentual entre expectativa e realidade do índice representaria R$ 9,45 bi, ou 0,08 ponto percentual na DBGG.
No que tange aos gastos, cabe monitorar: (1) as aposentadorias e pensões ligadas ao Regime Geral (RGPS); e (2) o BPC / LOAS, que assegura um salário-mínimo (SM) a cada mês para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Como é possível notar, ambas as rubricas frequentemente superam o esperado inicialmente.
Diferença entre a efetiva execução e o orçamento dos gastos com o RGPS e a LOAS – Brasil
(Em R$ bilhões nominais)
Fonte: Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 5º bimestre de 2025 e Secretaria do Tesouro Nacional. Elaboração: AE/CDL POA.
O reajuste do SM para R$ 1.621 (+6,78% de majoração) também pressiona as despesas obrigatórias (impostas por força da lei ou da Constituição). Se partirmos do pressuposto de 30 milhões de beneficiários vinculados ao piso, o impacto computado extrapola R$ 40 bilhões anuais. Consequentemente, o espaço para os tipos discricionários, como os investimentos, fica comprometido.
Portanto, mesmo a perspectiva de cumprimento de uma meta fiscal tímida para 2026 é complexa. Caso os prognósticos do FMI se confirmem, a dívida bruta aumentará 11,1 pontos percentuais (de 83,9% para 95,0%) entre 2022 e 2026, considerando a metodologia que permite o comparativo internacional, de modo que somente 15 países entre 196 apresentarão movimento ainda maior. Ademais, o estoque em 2024 (87,3% do PIB) já ultrapassava, e muito a média das nações emergentes (69,0%). A necessidade de responsabilidade com as contas públicas é urgente, sob o risco de deterioração dos indicadores macro como a taxa de câmbio, Taxa SELIC, poder de compra da moeda e renda.
