Detalhamento das políticas:
1) Linhas de crédito de R$ 30 bilhões;
o Aporte de R$ 4,5 bilhões em três fundos garantidores (FGI, FGCE, FGO), que permitirão que os juros sejam mais baixos;
o Concessão dos recursos está condicionada à manutenção dos empregos;
Avaliação: conforme o anúncio, as empresas de pequeno porte e aquelas mais afetadas pelas sobretaxas americanas serão priorizadas. No entanto, diversos relatos ao longo dos eventos extraordinários dos últimos anos, como a pandemia de COVID-19 e as enchentes no Rio Grande do Sul, dão conta das dificuldades experimentadas visando à obtenção de capital para a sustentação das atividades. Fatores como os tipos de garantias exigidas, a burocracia envolvida no processo e a capilaridade das instituições financeiras ofertantes, ao menos em um primeiro momento, são algumas das razões. Além disso, cabe ressaltar que a Taxa SELIC hoje é de 15,00% ao ano, ou seja, o maior patamar desde 2006. Nesse sentido, mesmo com o subsídio aplicado, é bastante possível que as operações ainda sejam onerosas devido à incorporação do spread bancário e da própria perda de competitividade dos negócios em função das tarifas.
2) Prorrogação por um ano do prazo para o uso do Drawback junto às exportações contratadas até o encerramento de 2025 com destino aos EUA;
o Regime suspende / elimina impostos federais sobre as matérias-primas necessárias à fabricação dos bens voltados para fora do Brasil;
o Sem o adiamento, os agentes que não conseguissem embarcar os artigos teriam de pagar multas e juros;
o Números oficiais apontam que cerca de um quarto das vendas do Brasil para os EUA em 2024 (do total de US$ 40 bi) foram beneficiadas;
3) Diferimento de tributos federais (IPI, PIS, COFINS, por exemplo);
o Cobrança das pessoas jurídicas mais atingidas interrompida nos próximos dois meses;
Avaliação: não se trata de perdão ou desconto dos valores. Preocupa, portanto, o fato de que o período de retomada da normalidade seja enxuto, sobretudo diante da falta de iniciativas concretas em termos das negociações em torno de um acordo entre Brasil e Estados Unidos.
4) Compras públicas;
o Aquisição de alimentos para o uso em hospitais, escolas, etc.;
Avaliação: a promessa é de um procedimento agilizado com base na média de preços de mercado. Dois aspectos aqui são sensíveis: (1) a rapidez demandada por causa da perecibilidade dos produtos; e (2) a governança para evitar desvios do erário, principalmente nas repartições menores.
5) Reformulação do Reintegra;
o Objetivo do programa é incentivar as exportações por meio do ressarcimento de parte dos tributos incidentes nas respectivas cadeias;
o Até o fim de 2026, a devolução para os médios e grandes empreendimentos nas transações com os EUA aumentará de 0,1% para 3,1%, enquanto a alíquota para os micro e pequenos subirá de 3% para 6%;
Considerações finais: a injeção de dinheiro novo (com impacto no resultado primário) é de R$ 9,5 bilhões (Fundos + Reintegra). Ademais, o gasto adicional não estará sujeito à meta fiscal dada a excepcionalidade da situação. De uma maneira geral, entendemos que o efeito das medidas é limitado e que a melhor alternativa para resolver o problema é pela via diplomática.
