Detalhamento das principais medidas:
→ A regra de valorização do Salário Mínimo (INPC acumulado em 12 meses até novembro mais o PIB de dois anos atrás), assim como as emendas parlamentares, ficarão sujeitas aos ditames do arcabouço fiscal (crescimento real entre +0,6% e +2,5%);
• Segundo o modelo vigente, se utilizarmos o prognóstico para o INPC no período de 2024 de 4,9%, somado ao PIB de 2023 de +2,9%, teríamos +7,95% de majoração do SM em 2025;
→ O Abono Salarial (espécie de 14º direcionado para quem ganha até 2 Salários Mínimos) deixará de ser ajustado pela fórmula que rege o SM e apresentará correção somente pelo INPC. A projeção é de que, gradualmente, o pagamento seja voltado para quem embolsa até 1,5 SM em 2035;
→ Combate às fraudes no Programa Bolsa Família e no Benefício de Prestação Continuada (BPC’s);
→ Endurecimento dos critérios para aposentadoria dos militares, como idade mínima e a extinção da transferência de pensões;
→ Proibição de criação, ampliação ou renovação de benefícios tributários em um cenário de déficit primário;
Por que o mercado reagiu mal?
→ A taxa de câmbio atingiu seu recorde nominal, chegando a ultrapassar a cotação de R$ 6,00. Além disso, os juros negociados pelos investidores subiram. Se compararmos os dados apurados pela ANBIMA entre os dias 26 de novembro (um dia antes da divulgação) e 29 (término da semana passada), é possível constatar acréscimos para os prazos com vencimento de 1 ano (de 13,13% para 13,78% ao ano), 5 anos (de 13,04% para 13,76% ao ano) e 10 anos (12,67% para 13,32% ao ano);
1) Economia de recursos tende a ser menor do que a prevista oficialmente;
→ De acordo com as estimativas da União, a poupança no biênio 2025-2026 é de R$ 71,9 bilhões. No entanto, diversos agentes apontam para números significativamente inferiores, como BTG Pactual (R$ 45,9 bilhões), Warren (R$ 45,1 bilhões) e Sicredi (aproximadamente R$ 40 bilhões). Cabe ressaltar ainda que o incremento da despesa primária (excluindo os juros da dívida) em 2026, conforme a PLOA de 2025, é de R$ 185,2 bilhões, sendo R$ 66,6 em benefícios previdenciários. Portanto, as cifras envolvidas são pequenas quando confrontadas com a trajetória ascendente dos dispêndios;
Economia de recursos com o pacote de cortes de gastos: estimativa oficial X BTG Pactual
(Em R$ bilhões para o biênio 2025-2026)
Fonte: Governo Federal. BTG Pactual. Observação: somatório para o GF totaliza R$ 71,7 bilhões, enquanto o anunciado oficialmente é de R$ 71,9 bilhões. Acreditamos que a diferença se deve ao arredondamento.
Elaboração: AE/CDL POA.
• A título de exemplo, a prorrogação da DRU (Desvinculação das Receitas da União) acarretará numa poupança esperada de R$ 3,6 bilhões em 2025 e R$ 3,8 bilhões em 2026. Porém, a ação contribui apenas para diminuir a rigidez do orçamento, e não representa qualquer tipo de contenção fiscal;
2) Aumento do limite de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF);
→ O governo propôs a elevação do limite de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a partir de 2026 dos atuais 2 Salários Mínimos (equivalentes a R$ 2.824) para R$ 5.000 mensais. Contudo, a expectativa era de que a alteração integrasse a nova etapa da reforma tributária, provavelmente em março do ano que vem, na sequência das mudanças sobre o consumo. Essa antecipação sinaliza para um enfraquecimento da ala ligada ao Ministério da Fazenda / Planejamento e, por outro lado, um fortalecimento do grupo político, encabeçado pelo Presidente Lula;
3) Alternativa para compensar a perda de arrecadação com o item 2);
→ Fernando Haddad afirmou que o impacto para os cofres públicos da extensão do limite de isenção do IRPF é da ordem de R$ 35 bilhões. Com o intuito de evitar um passivo a descoberto, optou-se pela cobrança de 10% em todas as rendas para quem aufere pelo menos R$ 50 mil mensais. Logo, haverá tributação sobre lucros, dividendos e outros instrumentos financeiros, como LCI’s, LCA’s, CRI’s, CRA’s e os chamados fundos imobiliários, ao contrário da isenção existente hoje;
• Hipótese: determinada pessoa tira R$ 50 mil mensais (R$ 600 mil por ano) e recolhe R$ 35 mil de IR. O cidadão precisará englobar os demais recebimentos (inclusive os citados acima) e tributar R$ 25 mil adicionais para fechar R$ 60 mil, ou seja, 10%. Se a quantia destinada ao Fisco for maior do que R$ 60 mil, nada acontecerá;
→ As dúvidas residem não só com relação à dificuldade para a aprovação junto ao Congresso como do seu potencial efetivo para contrabalançar a queda da receita;
Considerações finais e implicações para a política monetária;
→ Na nossa visão, as medidas ajudam a dar sustentabilidade ao arcabouço no curto e médio prazos, mas não resolvem o problema a longo prazo;
→ Em virtude do efeito negativo sobre o preço dos ativos, entendemos que será necessário acelerar o ritmo de alta da Taxa SELIC para 0,75 ponto percentual ou 1,00 ponto percentual na reunião de dezembro do COPOM;
• Ademais, a taxa terminal (aquela que encerrará o ciclo em meados de 2025) situa-se na faixa entre 14,00% a 14,25% ao ano;
