A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/2018) diz respeito à proteção de dados pessoais de pessoa física, inclusive nos meios digitais, tratados por pessoas físicas ou jurídicas (de direito público ou privado), com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa física.

Para você entender melhor, preparamos um infográfico com os principais pontos da lei.