Fôlego concedido pela medida deve ajudar estado a equilibrar as contas, disse o governador Eduardo Leite. Plano do governo é quitar precatórios (dívidas oriundas de condenações judiciais) até 2029.
O governo do RS apresentou, nesta terça-feira (28), um novo pedido de adesão ao regime de recuperação fiscal à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
A resposta da STN – se recusa ou aceita o pedido – deve ser dada dentro de 30 dias. Se for aprovado, o ingresso no programa de ajuste federal começará a surtir efeitos sobre a administração estadual entre abril e maio de 2022, já que se trabalha com prazo de 90 dias para a homologação do pedido pelo governo federal.
Com isso, o estado terá as dívidas com o governo federal suspensas por 12 meses. Além da dívida com a União, que gira em cerca de R$ 70 bilhões e que hoje está paralisada devido a uma decisão judicial de 2017, a medida alcança pendências de contratos garantidos pela União, que somam cerca de R$ 10 bilhões.
O Estado ainda poderá dar início à contratação de empréstimos para quitar outras dívidas, como precatórios (pagamentos que o governo deve por ações que perdeu na Justiça), que chegam a R$ 16 bilhões. De acordo com o governador Eduardo Leite (PSDB), o enfoque será no pagamento de precatórios até 2029, ano em que se espera estar com as contas em dia.
Esse prazo é importante porque o governo estadual terá até seis meses para apresentar um plano de recuperação à STN, com vigência de nove anos. Ao final desse período, as contas do estado precisam estar equilibradas e aptas a voltar a pagar de forma integral as parcelas das dívidas.
Governo vê regime como única saída para equilibrar contas
Ainda que a situação financeira tenha melhorado em 2021, com pagamentos em dia e arrecadação acima do esperado, Leite sustentou que não há como escapar do regime.
“O ano foi atípico, com as receitas amplificadas pela inflação e pelo dinheiro das privatizações. Em 2022, entre outros fatores, haverá queda nas alíquotas de ICMS e será mais difícil manter o patamar”, disse, sinalizando que o plano é solução e um novo desafio.
Ele argumenta, ainda, que a liminar da dívida é uma decisão provisória, que pode cair a qualquer momento, exigindo o pagamento dos valores atrasados, além da retomada das parcelas futuras. A pendência já soma R$ 14 bilhões e há, ainda, as dívidas com precatórios.
De acordo com o economista-chefe da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Porto Alegre Oscar Frank, especializado na análise de conjuntura da evolução econômica do estado, a adesão ao regime é um acerto se houver uma gestão exemplar.
“A gestão correta é fundamental porque a solução do problema é encarada pelo lado da despesa. O problema do estado nunca foi o de arrecadação. Mas, sim, despesas acima da inflação e do PIB. Com a adesão ao regime, o estado ganha fôlego para lidar com algumas dívidas, como é o caso dos precatórios, arrumar a casa, para, então, voltar a sua atenção para outras dívidas, que é o que deve para a União. Outro ponto é que o estado poderá contrair empréstimos com custo menor, como do exterior, trocando, de certa forma, uma dívida mais cara por uma mais barata, o que tem menor custo para a população. O regramento do regime garante que o estado não se endivide mais”, explica.
Contrapartidas
Os benefícios exigem contrapartidas por parte do governo do estado. Entre elas, a proibição de reajustes salariais para o funcionalismo público, com exceção da revisão anual, que é assegurada por lei. Também ficam proibidos concursos que não sejam para reposição do quadro funcional, bem como a criação de novos cargos e funções públicas que causem aumento de gastos.
Em 2017, o então governador José Ivo Sartori fez uma tentativa, mas acabou recebendo “não” como resposta, porque os pré-requisitos não foram atendidos.
Dessa vez, o pedido é feito com base em um novo regramento, menos exigente, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no início deste ano.
Fonte: Portal G1
