Renda Cidadã e a situação fiscal do Brasil
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OUTUBRO, 2020
Notícias
O governo federal anunciou recentemente o Renda Cidadã, nova ação social que deve substituir o Bolsa Família (BF). De acordo com as informações iniciais, a ideia é turbinar as transferências destinadas às classes baixas da população em, aproximadamente, R$ 30 bilhões adicionais. Esse valor corresponde praticamente à integralidade do orçamento original do BF para 2021, de R$ 34,9 bilhões.
Diversas evidências na literatura acadêmica especializada mostram a importância da principal medida de redistributiva nacional: (1) diminuição efetiva da pobreza; (2) efeito positivo sobre o consumo de alimentos; e (3) estímulo à participação das crianças na escola.
A grande polêmica está no formato do financiamento do programa, incluído PEC Emergencial. A primeira fonte diz respeito a até 5% do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), de modo a atrelar a concessão do benefício à frequência do(s) filho(s) nas aulas.
Por sua vez, a segunda é limitar o pagamento de precatórios – quantias devidas a pessoas físicas ou jurídicas após sentença definitiva na Justiça – a 2% da Receita Corrente Líquida (RCL). Aqui, há, pelo menos, dois pontos a se observar. Além da clara tendência de atraso no repasse aos credores, existe uma incongruência: o Renda Cidadã requer aportes constantes para seu funcionamento (fluxo), enquanto as obrigações financeiras representam o estoque acumulado no tempo, e precisarão ser quitadas no futuro.
Entendemos que a alternativa encontrada é contraproducente, pois não tem amparo na necessidade atual do Setor Público: a racionalização concreta do nível de despesas. Somente reformas estruturais para conter os dispêndios, como a administrativa, bem como das que aumentam o potencial de crescimento, como a tributária, são capazes de servir de alicerce à proposição.
Ainda que não fure o chamado “teto de gastos”, a sinalização enfraquece compromisso com o ajuste das contas, e eleva os prêmios de risco exigidos pelos investidores para rolar nossa dívida. Consequentemente, em cenários como esse, os juros mais altos prejudicam a atividade econômica.
*Conteúdo exclusivo – Oscar Frank, economista-chefe da CDL POA
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