Por que o desincentivo às transações sem juros no cartão de crédito é uma má ideia?

O Presidente do Banco Central do Brasil (BCB), Roberto Campos Neto, constituiu recentemente um grupo de trabalho multidisciplinar para acabar com o rotativo do cartão de crédito – dívida contraída quando não há o pagamento integral da fatura. De acordo com as estatísticas oficiais, a taxa de juros aplicada junto às pessoas físicas com recursos livres (determinados pela oferta e demanda) totalizou 437,3% ao ano em junho (cerca de 15,0% ao mês). Já a inadimplência – percentual das operações com pelo menos uma prestação com atraso igual ou superior a 90 dias – atingiu 49,05%.

Vale destacar que a taxa anual supracitada não se verifica na prática – em média são 18 dias de permanência no rotativo –, pois desde 3 de abril de 2017, a resolução 4.549 do BCB estabelece que sua vigência máxima seja de 30 dias. Após o prazo, é necessário que os bancos ofereçam opções aos clientes com condições melhores.

A alternativa estudada diz respeito à remessa automática do saldo devedor para um parcelamento com juros de 9,0% ao mês. No entanto, a contrapartida em avaliação envolve a limitação do uso de parcelamentos sem juros no cartão de crédito. A intenção é criar uma tarifa para desestimular a aquisição de bens e serviços em grandes quantidades de prestações que possam acarretar descontrole orçamentário.

Na nossa visão, a proposta tende a produzir uma série de malefícios. Convém lembrar que o cartão de crédito é responsável 40% do consumo do País. Ademais, conforme os dados do Datafolha, 75% dos entrevistados recorreram ao parcelamento sem juros em 2022. Logo, essa modalidade está consolidada dentro da jornada de compra de muitas famílias e, naturalmente, representa um vetor importante para a composição da receita dos lojistas.

Além disso, a solução apresentada não ataca as causas estruturais do problema. Em primeiro lugar, os juros elevados derivam dos desequilíbrios macroeconômicos provocados pelos déficits sistemáticos nas contas do governo que geram alto nível de endividamento do Setor Público como proporção do PIB do Brasil em relação aos pares internacionais.

Em segundo lugar, a falta de concorrência do setor bancário e a ineficiência no processo de execução de dívidas visando reaver garantias em função da burocracia também configuram desafios. Por fim, existe a deficiência de educação financeira da população. A carência fica clara a partir da análise dos resultados do PISA sobre proficiência financeira dos jovens de 15 anos: entre 20 países pesquisados no ano de 2018, ocupamos a 17ª colocação.

Acreditamos que a preocupação com o desenvolvimento do mercado de crédito pelo Banco Central é positiva, mas a imposição de um desincentivo às compras sem juros no cartão certamente prejudicará a sustentação da retomada do comércio varejista e da economia brasileira como um todo.