A chamada “PEC da Transição”, alvo de enorme atenção por parte de investidores e analistas, foi recentemente entregue ao Congresso Nacional. A Proposta solicita autorização para que R$ 198 bilhões não se submetam à Emenda Constitucional 95/2016, que limita a expansão anual da despesa, em linha com a divisão explicitada abaixo.
Ao todo R$ 105 bilhões equivalem ao Auxílio Brasil / Bolsa Família no formato original (R$ 405 mensais). Por sua vez, R$ 70 bilhões representam o incremento do benefício para R$ 600 e um pagamento adicional de R$ 150 para cada criança com, no máximo, 6 anos de idade. Por fim, 6,5% das receitas extraordinárias – obtidas via novos leilões de campos de exploração da Petrobrás, por exemplo – serão destinadas para obras em infraestrutura (até R$ 23 bilhões). Ficam igualmente de fora as doações para educação e meio ambiente.
Dessa forma, o governo eleito poderia atender as demais promessas que compuseram seu programa, como crescimentos reais do Salário Mínimo. Estimativas, no entanto, apontam que cada R$ 1,00 de correção exige cerca de R$ 390 milhões dos cofres.
Temos duas fontes de preocupação a respeito do desenho apresentado. Em primeiro lugar, o prazo de vigência é indeterminado, embora a discussão na Câmara e no Senado possam impedir a perenidade da medida. Em segundo, não há contrapartida em termos de contenção de outros dispêndios, visando a sustentabilidade das contas. É por isso que reformas são tão necessárias, sobretudo quando o orçamento é bastante rígido: conforme a peça federal de 2023, 93,7% tem caráter obrigatório, cuja imposição ocorre por força legal.
De acordo com estudos na literatura especializada, a instituição do “Teto de Gastos” foi positiva. A principal consequência foi a redução da Taxa SELIC neutra: patamar que equilibra a oferta e a demanda, sem causar pressões inflacionárias ou desinflacionárias. O impacto benigno não se restringiu somente ao Setor Público, permitindo a queda dos desembolsos com juros da dívida, como também gerou a diminuição do custo de capital para empresas e consumidores.
Responsabilidade fiscal significa sermos capazes de elencar prioridades, o que não foi o caso do projeto. Nossos débitos já são altos, caros e curtos em comparação com os emergentes. Se continuarmos insistindo na fórmula que aumenta riscos e acarreta na depreciação de ativos, os grandes prejudicados serão justamente os mais pobres.
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