Nova lei federal prevê ações que protegem consumidores do superendividamento

Legislação proíbe propagandas de empréstimos do tipo “sem consulta ao SPC” e obriga financeiras a informar o custo total do crédito

Entrou em vigor na última sexta-feira (2) a Lei 14.181/21, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para incluir regras de prevenção ao superendividamento dos consumidores e prever audiências de negociação entre credor e devedor. O texto considera superendividamento a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial”.

O foco da lei são os consumidores que compram produtos ou contratam crédito em instituições financeiras, mas ficam impossibilitados de honrar as parcelas, por desemprego, doença ou outra razão.

A gestora jurídica da CDL POA, Virgínia Menezes, “é importante ressaltar que esta lei tem por objetivo, além da prevenção do superendividamento e de seu tratamento, a inserção de regras de forma a educar tanto consumidores quanto fornecedores”.

Veja os pontos de fundamentais destacados pela gestora:

1) No fornecimento de crédito e na venda a prazo, o fornecedor ou intermediário precisa informar ao consumidor o custo efetivo total e a descrição dos elementos que compõem o crédito, a taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, previstos para o atraso no pagamento. Assim como, o montante das prestações e o prazo de validade da oferta (que deve ser, no mínimo, de dois dias); o nome e o endereço, inclusive o eletrônico, do fornecedor, o direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito.

2) Proíbe a oferta de crédito informando não haver consulta a bancos de dados de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.

3) Passa a ser permitido que o consumidor informe à administradora do cartão crédito, com dez dias de antecedência do vencimento da fatura, sobre débito contestado, não podendo o valor ser cobrado enquanto não houver solução.

4) A pedido do consumidor superendividado, o juiz poderá iniciar processo de repactuação das dívidas com a presença de todos os credores, podendo, na audiência, o consumidor apresentar plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos para quitação, preservado o “mínimo existencial.

A nova lei prevê as seguintes medidas:

– Torna direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial;

– Torna nula cláusulas contratuais de produtos ou serviços que limitem o acesso ao Poder Judiciário ou impeçam o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento depois da quitação de juros de mora ou de acordo com os credores;

– Obriga bancos, financiadoras e empresas que vendem a prazo a informar ao consumidor o custo efetivo total, a taxa mensal efetiva de juros e os encargos por atraso, o total de prestações e o direito de antecipar o pagamento da dívida ou parcelamento sem novos encargos. As ofertas de empréstimo ou de venda a prazo deverão informar ainda a soma total a pagar, com e sem financiamento;

– Proíbe propagandas de empréstimos do tipo “sem consulta ao SPC” ou sem avaliação da situação financeira do consumidor;

– Proíbe o assédio ou a pressão sobre consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente em caso de idosos, analfabetos, doentes ou em estado de vulnerabilidade;

– Permite que o consumidor informe à administradora do cartão crédito, com dez dias de antecedência do vencimento da fatura, sobre parcela que está em disputa com o fornecedor. O valor não poderá ser cobrado enquanto não houver uma solução para a disputa.

Renegociação

Conforme a lei, o juiz poderá, a pedido de consumidor superendividado, iniciar processo de repactuação das dívidas com a presença de todos os credores. Na audiência, o consumidor poderá apresentar plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos para quitação, preservado o “mínimo existencial”. Um regulamento da lei vai definir a quantia mínima da renda do devedor que não poderá ser usada para pagar as dívidas.

Se for fechado acordo com algum credor, o juiz validará o trato, que poderá ser exigido no cartório de protesto (eficácia de título executivo). Devem constar do plano itens como suspensão de ações judiciais em andamento e data a partir da qual o nome sairá do cadastro negativo.

Não podem fazer parte dessa negociação as dívidas com garantia real (como um carro), os financiamentos imobiliários, os contratos de crédito rural e dívidas feitas sem a intenção de realizar o pagamento.

Vetos

A lei foi publicada na edição no Diário Oficial da União com cinco vetos. Um dos pontos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro proibia propagandas de oferta de crédito ao consumidor do tipo “sem juros”, “sem acréscimo” ou “juros zero”. Neste tipo de operação, os juros costumam estar embutidos nas prestações.

Bolsonaro alegou, porém, que cabe ao mercado oferecer crédito nas modalidades, nos prazos e com os custos que entender adequados, com adaptação natural aos diversos tipos de tomadores. “A lei não deve operar para vedar a oferta do crédito em condições específicas, desde que haja regularidade em sua concessão”, afirmou na mensagem de veto.

Também foi vetado o trecho que limitava os níveis da margem consignável (o total que pode ser usado para pagar as parcelas), que seriam de 5% do salário líquido para pagar dívidas com cartão de crédito e 30% para outros empréstimos consignados. O governo alegou, entre outras razões, que a restrição acabaria por forçar o consumidor a assumir dívidas mais custosas.

Dados: Câmara de Deputados | Assessoria Jurídica CDL POA

Data

06 julho 2021

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