CDL POA defende a flexibilidade de adesão anual ao ROT-ST pelo contribuinte

A CDL POA vem trabalhando junto ao Poder Legislativo do Estado para que as empresas tenham a possibilidade da definitividade na cobrança do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST). Para isso, a Entidade sustenta a necessidade de modificações na Lei nº 8.820/1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).

O Projeto de Lei nº 281/2020, de autoria do deputado estadual Giuseppe Riesgo, prevê tais alterações e permitirá ao contribuinte, sempre que entender favorável, formalizar sua intenção de opção anual pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) até o último dia útil do mês de janeiro, o que possibilita realizar um melhor planejamento estratégico sobre o impacto financeiro da adesão ao Regime.

A CDL POA também apresentou uma sugestão de emenda ao autor do PL 281/20 que a adesão ao ROT-RS não seja condicionada à desistência de ações judiciais interpostas pelo contribuinte, relativas a objeto e período, diversos do definido para o respectivo regime optativo.

Em defesa da aprovação do referido projeto, a CDL POA, junto da Associação Gaúcha para Desenvolvimento do Varejo, esteve em audiências com parlamentares na Assembleia Legislativa do Estado durante esta semana. Dentre as reuniões, o tema foi debatido com a deputada Patrícia Alba, presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e dos Serviços.

Data

08 outubro 2021

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