Mudanças na Terceirização

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JANEIRO, 2019

Notícias

No final do mês de agosto de 2018, o Supremo Tribunal Federal, em placar apertado de 7X4, proferiu julgamento pela possibilidade da terceirização da atividade-fim, instituída pela Lei nº 13.429/2017, de 31 de março de 2017 e referendada pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, intituladas de Reforma Trabalhista, firmando posicionamento acerca da constitucionalidade da terceirização de forma irrestrita.

O posicionamento do STF é extremamente relevante e configura um marco nas relações de trabalho, já que, até então, a jurisprudência pacífica do TST possuía entendimento no sentido de que era vedada a terceirização da atividade-fim das empresas, somente sendo permitida a terceirização das atividades-meio, ou seja, acessórias, compreendidas entre elas, por exemplo, os serviços de limpeza, segurança, alimentação dos funcionários etc.

A partir da promulgação da Lei 13.467, de 2017, houve a correção de alguns pontos anteriormente fixados pela Lei 13.429, de 2017, dirimindo qualquer dúvida que ainda pudesse remanescer acerca da possibilidade da terceirização de qualquer atividade da empresa contratante, inclusive a sua atividade-fim, aquela correspondente ao seu objeto social.

De forma simples e objetiva, a terceirização da atividade-fim é a possibilidade de uma empresa contratar outra empresa para prestação de determinado serviço, ainda que este serviço coincida com a sua atividade preponderante. Um exemplo de terceirização de atividade-fim seria uma escola contratar outra empresa para a prestação de ensino e de planejamento didático da educação.

Dessa forma, diante da nova legislação em vigor a respeito da terceirização, e a grande polêmica gerada sobre a sua constitucionalidade ou não, foi que o STF, em julgamento bastante acirrado, posicionou-se pela constitucionalidade da terceirização da atividade-fim das empresas.

 

*Conteúdo exclusivo – Fabris & Terra Lopes Advogados
(Parceiro CDL Porto Alegre)