Modificação da Legislação do ICMS

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DEZEMBRO, 2018

Notícias

A Lei Estadual n°15.056/2017 introduziu modificação da Legislação do ICMS, especificamente no cálculo do imposto decorrente da diferença entre o preço praticado na operação a consumidor final e a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, podendo haver valor a ressarcir (preço ao consumidor final ser inferior ao arbitrado) ou a complementar (preço ao consumidor final for superior ao arbitrado), o que restou regulamentado pelo Decreto 54.308 de 6 de novembro de 2018 e pela Instrução Normativa 48 de 13 de novembro de 2018.

 

1) Quando as novas regras passam a gerar efeitos?

A partir de 1º de Janeiro de 2019.

 

2) Qual é a finalidade das novas regras?

Apurar a diferença positiva ou negativa do ICMS pago nas compras de produtos submetidos à tributação da substituição tributária, para com o valor da efetiva venda destes ao consumidor final, devendo o Sujeito Passivo recolher ou pedir a restituição do imposto recolhido a menor ou a maior.

 

3) Quais operações estão submetidas ao regime de substituição tributária?

As operações indicadas pelo art. 29 e seguintes da Lei 8820/1989.

 

4) Como estão classificados os Sujeitos Passivos para esse regime de tributação em questão?

Contribuinte substituído varejista e Contribuinte substituído não varejista

 

5) Quem é o Contribuinte substituído varejista?

Aquele que, no exercício anterior, tenha realizado, exclusiva ou preponderantemente, saídas destinadas a consumidor final, ou, no caso de início de atividades, aquele que tenha informado, na solicitação de inscrição no CGC/TE, como atividade econômica principal a de comércio varejista

 

6) Quem é Contribuinte substituído não varejista?

Aquele que, no exercício anterior, tenha realizado, exclusiva ou preponderantemente, saídas não destinadas a consumidor final, ou, no caso de início de atividades, aquele que tenha informado, na solicitação de inscrição no CGC/TE, como atividade econômica principal atividade diversa da de comércio varejista.

 

7) Como é feita a apuração para o Contribuinte substituído varejista?

O contribuinte substituído varejista, para fins de ajuste do montante do imposto retido por substituição tributária decorrente da diferença entre o preço praticado na operação a consumidor final e a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, deverá apurar mensalmente, considerando todas as operações com mercadorias recebidas pelo estabelecimento no período que tenham sido submetidas ao regime de substituição tributária:

I – o montante do imposto presumido, que corresponderá ao valor obtido pela aplicação da alíquota interna sobre o valor da base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, informado nos documentos fiscais de aquisição das mercadorias, deduzido o valor correspondente às mercadorias que não sejam objeto de saídas destinadas a consumidor final deste Estado, ou cuja saída a consumidor final deste Estado seja isenta ou não tributada;

II – o montante do imposto efetivo, que corresponderá ao valor obtido pela aplicação da alíquota interna sobre o preço praticado na operação a consumidor final deste Estado constante nos documentos fiscais de saída das mercadorias.

 

8) Como é feita a apuração para o Contribuinte substituído não varejista?

O contribuinte substituído não varejista, para fins de ajuste do montante do imposto retido por substituição tributária decorrente da diferença entre o preço praticado na operação a consumidor final e a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, deverá apurar, nas saídas destinadas a consumidor final deste Estado com mercadorias recebidas que tenham sido submetidas ao regime de substituição tributária:

I – o montante do imposto efetivo, que corresponderá ao valor obtido pela aplicação da alíquota interna sobre o preço praticado na operação a consumidor final deste Estado constante nos documentos fiscais de saída das mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária;

II – o montante do imposto presumido, que corresponderá ao valor obtido pela aplicação da alíquota interna sobre o valor da base de cálculo do débito de substituição tributária, informado nos documentos fiscais de aquisição das mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária que foram objeto de operações de saídas destinadas a consumidor final deste Estado, exceto se isentas ou não tributadas.

 

9) O que deve ser feito diante de saldo positivo ou negativo?

Ao final de cada período de apuração, deverá ser deduzido do montante do imposto efetivo o montante do imposto presumido, sendo que:

I – o saldo positivo constituirá valor a complementar, que será compensado com saldo credor de substituição tributária, se houver, e, havendo valor remanescente, o recolhimento será feito até o dia 20 do mês subsequente.

 

II – o saldo negativo constituirá valor a restituir, que será compensado com saldo devedor de substituição tributária, se houver, e, havendo valor remanescente, o saldo será transferido para o período ou períodos seguintes.

 

10) Como o Contribuinte deve tratar o seu estoque de mercadorias destinadas a consumidor final do RS, para fins de apuração do valor positivo ou negativo?

O contribuinte que tiver em estoque mercadorias destinadas à saída a consumidor final do RS deverá inventariar as mercadorias recebidas com substituição tributária, preenchendo o bloco H da Escrituração Fiscal Digital – EFD na forma prevista em instruções baixadas pela Receita Estadual, e apurar o valor do imposto presumido correspondente, que será adjudicado em 6 (seis) parcelas, mensais, iguais e sucessivas

 

11) Como dever ser informadas as operações apuradas nesse regime?

As informações apuradas devem ser registradas na Escrituração Fiscal Digital – EFD e na GIA,  conforme o disposto em instruções baixadas pela Receita Estadual, ficando dispensada a emissão de documento fiscal específico para este fim

 

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 Dr. Fernando Fabris
Sócio do Escritório Fabris & Terra Lopes
Parceiro da CDL Porto Alegre