Comunicado: Instrução normativa RE 002/20 regime optativo de tributação

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JANEIRO, 2020

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O departamento Jurídico da CDL Porto Alegre informa aos seus associados que foi publicada, em 09/01/2020, a INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 002/20 que introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, tratando de questões específicas para a adesão ao REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ROT ST. A Instrução define o critério para apuração do faturamento do contribuinte que é requisito para enquadramento no novo regime, indica prazo para adesão e a necessidade de renúncia a qualquer discussão sobre o tema em qualquer esfera de competência. A Instrução também trata de ajustes nos créditos das mercadorias em estoque e eventual necessidade de estorno.

Relembrando, por meio do decreto nº 54.938/2019, a Secretaria da Fazenda criou o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) para empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões por ano. Os contribuintes que optarem pelo ROT-ST terão suas operações amparadas pela definitividade da Substituição Tributária, ou seja, não será exigida a complementação e nem permitida a restituição.

O prazo para aderir vai até o dia 28 de fevereiro e terá validade durante todo o ano de 2020. Dessa forma, os ajustes na apuração da ST, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2016 que abrange todos os Estados, só entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2021. Da mesma forma, o prazo para a obrigatoriedade dos contribuintes do Simples Nacional, cerca de 250 mil empresas, foi prorrogado para 1º de janeiro de 2021. As empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões seguem na obrigatoriedade do ajuste da Substituição Tributária em 2020, o que corresponde a cerca de 200 empresas. Para as demais, o prazo fica para 2021, desde que faça adesão ao ROT-ST. Essas empresas poderão aderir ao ROT-ST ou manter a obrigatoriedade, ou seja, restituindo ou complementando as diferenças de ICMS.