Entenda as alterações na legislação trabalhista ocasionadas pela Covid-19

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MARÇO, 2020

Notícias

A Medida Provisória 927, motivada pela pandemia do coronavírus, trouxe alterações que foram analisadas pela especialista Roberta Lazzarotto Terra Lopes.

 

A Medida Provisória 927, publicada pelo Governo Federal no Diário Oficial da União desta segunda-feira (23), prevê ações para combater o efeito da pandemia do coronavírus sobre a economia. O Governo defende a ação como forma de evitar demissões em massa. A MP, assinada pelo presidente da República, vale por 120 dias caso não seja convertida em Lei pelo Congresso. 

A fim de esclarecer a respeito deste cenário, a CDL POA convidou a especialista em Direito do Trabalho, a advogada Roberta Lazzarotto Terra Lopes, para uma análise sobre o tema. A especialista explica que a medida trata especialmente dos temas: teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados, banco de horas, suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Roberta ainda pondera que o artigo 18 que versava sobre a suspensão do contrato de trabalho foi inteiramente revogado e deixa de compor a medida.

A advogada também explica que a MP 927 não trata de demissões, e que todos os casos devem seguir a CLT, com exceção do exame demissional que pode ser flexibilizado se o empregado tenha realizado um mesmo exame nos 180 dias anteriores à demissão. “A MP 927 veio para tentar manter empregos e não para facilitar demissões, muita coisa ainda está para acontecer”, afirma Roberta. Para a especialista consultada pela CDL POA, o empregador deve valer-se destas prerrogativas da melhor forma possível para tentar manter os empregos. 

Teletrabalho – Trata do trabalho remoto durante a calamidade púbica, pode ser por internet telefone ou demais meios. É permitido ao empregado trabalhar em casa e, caso ele não tenha infraestrutura para isto, a empresa deve fornecer-lhe equipamentos e meios em forma de comodato. O funcionário deve ser avisado com 48 horas de antecedência sobre o teletrabalho.

Férias individuais – Muitas empresas não têm funções a serem exercidas em ‘home office’, como a maioria dos vendedores, no caso do comércio. Neste caso, a MP 927 permite conceder férias a empregados com período adquirido ou antecipar a concessão.

Férias coletivas – Os empregados devem receber um aviso, eletrônico ou pessoal, com 48 horas de antecedência, e a empresa deve ter uma comprovação de que a mensagem foi recebida. Durante a vigência da MP 927, não é necessário comunicar o Sindicato e o Ministério da Economia.

Banco de horas – As horas não trabalhadas durante o estado de calamidade podem ser compensadas no período de 18 meses, contados a partir do fim do período de afastamento.

Antecipação de feriados – A MP 927 diz que a antecipação de feriados religiosos deve ocorrer em comum acordo com o empregado, respeitando a opção do mesmo.

Diferimento do FGTS – Não é necessário recolher agora o FGTS dos meses de março, abril e maio. O recolhimento poderá ser quitado em seis parcelas a serem pagas a partir de julho, todo dia sete, sem juros ou correções monetárias.

Segurança e saúde no trabalho – Durante o período de vigência da MP 927, todos os exames estão liberados à exceção do exame demissional.

 

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Confira a Live promovida nesta terça-feira (24), no Facebook da CDL Porto Alegre, com a participação da advogada especialista em Direito do Trabalho, Roberta Lazzarotto Terra Lopes, sobre as alterações da Medida Provisória 927, motivada pela pandemia da Covid-19, e os impactos para o varejo:

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A CDL Porto Alegre reafirma seu compromisso em acolher as necessidades dos varejistas, auxiliando-os a transpor os entraves da disseminação do coronavírus. A Entidade tem a convicção de que a unidade do setor fará grande diferença neste momento tão delicado e de apreensão para todos. Com a atenção e a disponibilidade de cada empresário, para fazer a sua parte, o setor sairá ainda mais forte desta crise.