Entenda a Medida Provisória 936 e as decorrentes alterações na legislação trabalhista ocasionadas pela Covid-19

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ABRIL, 2020

Notícias

A Medida Provisória 936, publicada pelo Governo Federal no Diário Oficial da União em 1º de abril, dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública, e versa sobre a ‘suspensão temporária do contrato de trabalho’ e a ‘redução da carga horária com a diminuição proporcional do salário’.

Para entender melhor as medidas que visam à manutenção dos empregos e à diminuição dos impactos da crise, a CDL Porto Alegre promoveu uma transmissão ao vivo em seu Facebook com a especialista em Direito do Trabalho, a advogada Roberta Lazzarotto Terra Lopes, na tarde desta segunda-feira (06). Confirma um resumo do que apresentado:

 

Suspensão temporária do contrato de trabalho

O empregador pode suspender o contrato de trabalho por até 60 dias, divididos em dois períodos de 30 dias. Para empresas que faturaram, em 2019, até R$ 4,8 milhões, o Governo Federal pagará 100% do valor do seguro-desemprego a que o funcionário teria direito. Para empresas que tiveram, em 2019, um faturamento superior a R$ 4,8 milhões e quiserem realizar a suspensão temporária do contrato de trabalho, deverão prestar uma ajuda indenizatória mensal no valor de 30% do salário, sem natureza salarial, e o Governo irá pagar 70% do benefício de seguro-desemprego do trabalhador.

A suspensão pode ser realizada por meio de acordo individual, nos casos de empregados que recebam até três salários mínimos, que equivale a R$3.135,00, ou empregados que tenham curso superior e recebem até duas vezes o teto do Regime Geral da Previdência Social, que equivale a R$12.202,12. O acordo individual passa a valer após dois dias da concordância do trabalhador.

Caso haja um acordo coletivo, a suspensão é permitida a todos os colaboradores. As convenções ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente à MP, poderão ser renegociados para adequação, no prazo de 10 dias corridos, contado da data de publicação da Medida Provisória.

Vale ressaltar que, além da estabilidade durante o período de suspensão, haverá mais 30 dias de permanência adquirida após o retorno do empregado.

 

Redução da jornada de trabalho

A redução da jornada de trabalho pode ser feita em três percentuais: 25%, 50% e 70%, e vale por até 90 dias. Durante esse período, o empregado terá estabilidade provisória, ou seja, nesse tempo não pode ser demitido nem nos 30 dias após seu retorno.

Se o empregador reduzir em até 25% a carga horária do trabalhador, o Governo pagará 25% do seguro-desemprego, se caso este trabalhador estivesse usufruindo do benefício. A mesma regra aplica-se para as reduções de 50% e 70%. Vale ressaltar que o funcionário não perderá nenhum direito futuro em relação ao seguro-desemprego.

 

Quem pode fazer a redução da jornada de trabalho?

A redução de até 25% é permitida a todos os empregados da empresa, por meio de acordo individual. Se a redução for superior a 25% da carga horária, ou seja, de 50% ou 70%, pode ser feita por acordo individual para empregados que recebam até três salários mínimos, que equivale a R$3.135,00 ou empregados que tenham curso superior e recebem até duas vezes o teto do Regime Geral da Previdência Social, que equivale a R$12.202,12. Todas as reduções de jornada, 25%, 50% e 70% são permitidas por meio de acordo coletivo. As convenções ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente à MP poderão ser renegociados para adequação, no prazo de dez dias corridos, contado da data de publicação.

É importante lembrar que as medias visam garantir a manutenção dos empregos, para que todos tenham saúde financeira para atravessar a crise causada pela pandemia. Conheça também a Medida Provisória 927 (fazer hiperlink), que também objetivam evitar demissões.

 

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A CDL Porto Alegre reafirma seu compromisso em acolher as necessidades dos varejistas, auxiliando-os a transpor os entraves da disseminação do coronavírus. A Entidade tem a convicção de que a unidade do setor fará grande diferença neste momento tão delicado e de apreensão para todos. Com a atenção e a disponibilidade de cada empresário, para fazer a sua parte, o setor sairá ainda mais forte desta crise.