fbpx

CDL POA participa de audiência pública na ALRS sobre a complementação do ICMS-ST

20

NOVEMBRO, 2019

Notícias

A CDL Porto Alegre participou de audiência pública realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor e Participação Legislativa, no Plenarinho da Assembleia Legislativa do RS, sobre a complementação do ICMS – ST, nesta quarta-feira (20). Estava em debate o decreto governamental que altera dispositivos da sistemática da complementação do ICMS, no regime de substituição tributária (SR) no Estado do Rio Grande do Sul.

Representando a comitiva da CDL POA – composta pelo vice-presidente Carlos Frederico Schmaedecke, a gestora jurídica Virgínia Menezes, o assessor legislativo Enilto Santos – o advogado tributarista que presta assessoria jurídica para a Entidade, Fernando Fabris, salientou em sua fala que as normas jurídicas, além de regularem a relação entre as pessoas, quando se fala em atividade econômica têm um aspecto fundamental sobre a perspectiva de previsibilidade: “A atividade econômica precisa de previsibilidade. E o que nós estamos enfrentando aqui é falta de previsibilidade”.

Para a CDL POA, os empresários precisam de segurança jurídica na forma do pagamento complementação fiscal e acreditam que o anúncio de novo decreto não é solução para todos os problemas, e sim uma medida paliativa. “O entendimento sobre como vão funcionar as novas medidas é fundamental para a adesão”, explica Enilto Santos, assessor legislativo da Entidade.

Durante a audiência, foi instituído um Grupo de Trabalho que intermediará contato com o líder do governo e o secretário estadual da Fazenda, para sugerir modificações na elaboração do decreto de criação do Regime Optativo da Substituição, e que especialmente que não edite o decreto antes de se reunir com as entidades empresariais e que a validade inicie em dezembro.

Entidades

Na audiência, todas as entidades empresariais presentes se manifestaram contrariamente as compensações da Substituição Tributária. Entre elas CDL POA, Fecomércio, Sindilojas, Sulpetro, Associação Gaúcha para o Desenvolvimento do Varejo (AGV), Associação Comercial de Porto Alegre e associações setoriais.

ROT/ST

Na terça-feira (19), o governador Eduardo Leite anunciou a criação do Regime Optativo da Substituição Tributária (ROT/ST) para 2020 e alteração de calendário de obrigatoriedade do ajuste. Conforme o anúncio, empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões por ano e contribuintes do Simples Nacional terão o prazo prorrogado para se adequar às novas regras da Substituição Tributária (ICMS-ST). Os ajustes entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2021.

Além dessa medida, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) vai lançar um novo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) que, em 2020, poderá ser uma alternativa para diferentes setores, além do ROT já disponível ao setor de combustíveis. A medida também foi apresentada a empresários nesta quarta-feira (20), quando o governador participou da reunião-almoço Tá na Mesa, na Federasul. Apenas as grandes empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões seguem na obrigatoriedade do ajuste da ST este ano, o que corresponde a cerca de 200 empresas. Para as demais – cerca de 280 mil empresas –, o prazo fica para 2021. Essas 280 mil empresas poderão aderir ao ROT-ST ou manter a obrigatoriedade, ou seja, restituindo ou complementando as diferenças de ICMS. O decreto será publicado nos próximos dias.

Fotos: Guerreiro – Agência ALRS