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Análise do aval da Assembleia Legislativa à privatização da CEEE, CRM e Sulgás

03

JULHO, 2019

Notícias

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou recentemente a venda de três empresas estatais para a iniciativa privada: CEEE, Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e Sulgás. Essa autorização representava o último dos pré-requisitos fundamentais à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) – programa federal destinado aos estados com situação crítica em suas finanças públicas. Caso venha a ser implementado, permitirá ao governo gaúcho a interrupção do pagamento da dívida com a União por três anos, prorrogáveis por mais três, exigindo, como contrapartida, vários ajustes, principalmente no lado da despesa. Desde maio de 2017, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) vigente até hoje, os pagamentos dos débitos contraídos junto à União, da ordem de R$ 300 milhões por mês, estão suspensos.

Como o processo de desmobilização dos ativos deverá levar algum tempo até a sua efetiva concretização, o governo do Rio Grande do Sul, valendo-se do RRF, poderá antecipar os recursos das privatizações das três estatais, estimados em aproximadamente R$ 3 bilhões. A autorização para a tomada de empréstimo envolverá, especificamente, o uso de garantias da União.

Na prática, essa injeção de caixa garantirá apenas um respiro de curto prazo ao RS. Existem várias despesas em atraso, como o 13º Salário do Poder Executivo, referente ao ano de 2018, os precatórios – dívidas para as quais a Fazenda já foi condenada em definitivo pelos órgãos competentes –, repasses para a saúde, juros dos depósitos judiciais, etc.. Entre as alocações possíveis, os melhores usos do capital são para o abatimento de dívidas e/ou investimentos, mas jamais para o pagamento de despesas correntes, como os salários.

Todavia, desatar o nó fiscal em que nos encontramos é muito mais difícil. O problema estrutural reside no peso dos inativos e dos pensionistas na composição da folha de pagamentos: para cada 100 ativos existem 163 inativos: a maior relação entre todas as Unidades da Federação. Além disso, o déficit da Previdência por habitante aqui (R$ 1.038) totaliza o maior valor no ranking nacional, conforme os gráficos abaixo. É por isso que necessitamos, com urgência, de uma reforma da Previdência, complementar àquela feita por José Ivo Sartori, para impedir o crescimento vertiginoso desse tipo de gasto no médio e longo prazos. Da mesma forma, devemos repensar os planos de carreira, através, por exemplo, de gratificações e promoções mediante desempenho.

*Conteúdo exclusivo – Oscar Frank, economista-chefe da CDL POA

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