Justiça do Trabalho deve ser extinta para acabar com o protecionismo – Por Alcides Debus

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JANEIRO, 2019

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“É preciso evitar a judicialização dos conflitos trabalhistas”

Os direitos trabalhistas, bem como o direito de ação em relação a créditos resultantes de relação de trabalho, estão previstos e garantidos pela Constituição Federal como cláusulas pétreas. Dito isso para não haver qualquer dúvida, afirmo que sou favorável à extinção da Justiça do Trabalho. Extingui-la não significa que o trabalhador perderá a prerrogativa de reclamar eventuais direitos não cumpridos. Mudaria, apenas, o âmbito de julgamento: em vez da Justiça do Trabalho, seria a Justiça Comum ou a Justiça Federal.

A Justiça do Trabalho opera com uma estrutura que, conforme a publicação Justiça em Números 2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), custou R$ 18,28 bilhões aos cofres públicos. Em um recorte a partir do Rio Grande do Sul, no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o custo atingiu R$ 1,57 bilhão em 2017. Se esse valor, no mesmo período de referência, pudesse ter sido aplicado pelo governo em saúde, segurança e educação no RS, resultaria em um incremento significativo, sempre de dois dígitos, em uma das três áreas consideradas prioridade para garantir o bem-estar e a qualidade de vida da população.

Assim, a escolha de uma nova destinação desse R$ 1,57 bilhão poderia significar um aumento de 34,1% em investimento na saúde (crescimento na alocação de R$ 4,604 bilhões para R$ 6,176 bilhões). Caso a área contemplada fosse a segurança, o percentual de aumento seria de 24,7% (de R$ 6,370 bilhões para R$ 7,942 bilhões). Se a educação recebesse o valor, representaria 19,3% a mais (de R$ 8,127 bilhões para R$ 9,699 bilhões). Os números-base de alocação estão no Balanço Geral de 2017 (Governo RS; Sefaz RS e Cage RS).

Essa mudança de comportamento fica evidente diante dos dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST). De janeiro a setembro de 2018, o número de ações trabalhistas ajuizadas caiu 36,06% em relação ao mesmo período de 2017.  Enquanto nada custava ao empregado entrar com uma ação, era crescente o volume de reclamatórias trabalhistas. Com a reforma, o empregador deixou de ser a única parte sujeita ao ônus dessas iniciativas. É crucial que o empreendedor e o empresário – quem cria emprego e movimenta a economia – deixem de ser vistos como pessoas insensíveis e calculistas, com foco único no lucro.

A Justiça do Trabalho deve ser extinta para não ceder espaço ao protecionismo e se reequilibrar a relação entre as partes, evitando a judicialização dos conflitos, incentivando a conciliação e otimizando os recursos. Afinal, a Justiça é para todos.

 

*Artigo de Alcides Debus, empresário, presidente da CDL de Porto Alegre – publicado no Jornal Zero Hora, na superedição dos dias 12 e 13 de janeiro de 2019

Fonte: Jornal Zero Hora